Onze projetos de lei são aprovados em reunião na Câmara de Manhuaçu

A Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou onze projetos de lei na sessão ordinária da noite de quinta-feira, 06/07. A reunião foi conduzida pelo presidente da câmara, Gilsinho (DC), e pelos vereadores Allan do Alaor (PSC), vice-presidente, Rose Mary (PDT), primeira secretária, e Juninho Enfermeiro (PSC), segundo secretário.

Políticas públicas

Dois importantes projetos relacionados a políticas públicas municipais foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.

O primeiro garante um terreno de 1.920m² para a construção da Creche Municipal do Distrito de Dom Corrêa. O Legislativo autorizou que a Prefeitura de Manhuaçu faça uma permuta para trocar a área institucional atual por lotes do bairro São Bento. A iniciativa vai abrir o caminho para a concretização do projeto da nova creche.

“O distrito de Dom Correa necessita de uma creche municipal para atender aos munícipes da localidade em razão do aumento da demanda com o crescimento do número de alunos e também para proporcionar um melhor atendimento as crianças e mais tranquilidade para os pais”, destacou o vereador Gilson César da Costa (DC), que solicitou urgência na votação.

O outro projeto é parte da política de incentivo da agricultura familiar. Os vereadores autorizaram o repasse de R$ 399.978,87 de emenda parlamentar para a Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região – CEAFA, localizada no distrito de Santo Amaro de Minas.

“O Centro da Agricultura Familiar – CEAFA, foi planejado para comportar aproximadamente quatrocentos pontos de vendas para atender, no atacado e varejo, a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, incluindo laticínios, peixaria e açougues, e contando ainda com os serviços de bancos, lanchonetes, bares e restaurantes, artesanatos e especiarias diversas. É um importante empreendimento da agricultura familiar e esses recursos vão agilizar a conclusão do projeto”, salientou a vereadora Marilei do Carmo (PP) ao justificar a urgência da aprovação.

Horário das academias

O crescimento da cidade de Manhuaçu impôs novas realidades e rotinas. Uma delas é o funcionamento de academias, escolas de artes marciais, estúdios de pilates e fisioterapia.

O vereador Kelson Santana apresentou projeto de lei que permite a abertura aos domingos e também o horário ampliado das 5 às 23 horas. “Na prática, isso já vem acontecendo, mas agora estamos ajustando o Código de Posturas e colocando determinadas exigências, por exemplo, o isolamento acústico no caso de estabelecimentos instalados em prédios residenciais”, salientou o vereador.

O projeto de lei complementar 05/2023 foi aprovado por unanimidade.

Lei das contratações

Foi aprovado com 14 votos favoráveis, o projeto de lei 41/2023, que trata de organizar todas as contratações temporárias na Prefeitura e nas autarquias municipais SAAE e SAMAL.

Na prática, ao invés de edição de lei municipal para cada situação em que se precise contratar funcionários temporariamente, foi elaborada uma lei que regula previamente todas as situações excepcionais de admissão de contrato por prazo determinado.

O projeto inicial foi resultado também de uma composição com o Ministério Público e foi debatido ao longo de dois meses e meio na Câmara de Veradores. A versão final aprovada nesta quinta recebeu diversas emendas propostas pelos vereadores Administrador Rodrigo (DC), Juninho Enfermeiro (PSC) e Eleonora Maira (PSB).

Recursos

Foi aprovado também o projeto de lei que autoriza o repasse de R$ 7.000 para a Associação de Motociclistas de Manhuaçu – MG e Região – AMMAR – a fim de apoiar a realização do 1º Manhuaçu Open de Tênis, que será no início de agosto.

Outro projeto aprovado corrige a denominação da creche localizada no bairro Alfa Sul. A lei anterior havia invertido a ordem dos nomes e agora foi corrigido para “Creche Gilca Bifano Magalhães”. A alteração é essencial por conta de repasse de recursos e prestações de contas na área de educação.

Em função das mudanças provocadas pela nova lei de Licitações e Contratos, foi aprovado o projeto de lei que institui a gratificação aos agentes públicos que atuarem nos procedimentos de contratações da Lei Federal n° 14.133/2021.

Os servidores que atuarem efetivamente nos processos de licitação e contratação, receberão gratificação no importe de R$ 1.320,00 e os membros da equipe de apoio R$ 860,00.

Mobiliário urbano

Foi aprovado ainda o projeto de lei 42/2023 que autoriza ao Poder Executivo Municipal a delegar, a título oneroso, mediante licitação, às pessoas jurídicas, inclusive consórcios de empresas, a construção, fabricação, instalação e manutenção de mobiliário urbano municipal.

Na prática, o município poderá licitar para a iniciativa privada a construção e manutenção de estruturas municipais, como bancos, pontos de ônibus, lixeiras e postes de sinalização. A delegação é por cinco anos, podendo ser renovada por igual período.

O projeto de lei 50/2023 foi aprovado por unanimidade e faz alterações na composição do Conselho Municipal de Trânsito.

Conforme a nova lei, o conselho terá mudança na representatividade da sociedade civil e passara a ter: um representante da imprensa local; um representante de entidade representativa do transporte coletivo de passageiros; um representante de entidade representativa do transporte individual de passageiros; um representante de entidade representativa do transporte de cargas; um representante do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEP; e um representante da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Manhuaçu.

Foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Inspetor Juninho Linhares (PMN) que dá denominação de rua Libertino José Coelho a um logradouro público entre os bairros Lajinha e Santa Luzia.

O projeto de lei 54/2023 foi aprovado e autoriza à Prefeita Maria Imaculada delegar competências aos secretários municipais e diretores das autarquias SAAE e SAMAL.

A proposta vista a desconcentração administrativa, a melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos e uma melhor organização do Poder Executivo Municipal.

Ainda durante a sessão foram aprovados nove requerimentos de informações à Prefeitura de Manhuaçu, 22 moções e 17 indicações de autoria de diversos vereadores. Oito proposições de lei foram apresentadas para ciência ou primeira discussão.