O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — é a legislação brasileira que estabelece regras para a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a eliminação de dados pessoais. Seu objetivo é garantir que cidadãos tenham mais transparência, segurança e controle sobre as informações que compartilham com órgãos públicos e empresas.

A LGPD se aplica a qualquer atividade que envolva tratamento de dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, informações profissionais, dados de saúde, entre outros. Na administração pública, a lei reforça a importância de práticas responsáveis, seguras e éticas no uso dessas informações.

A LGPD na Câmara Municipal de Manhuaçu

A Câmara Municipal de Manhuaçu trata diariamente dados de servidores, vereadores, cidadãos, fornecedores, prestadores de serviços e usuários de diversos canais institucionais. Isso inclui, por exemplo:

• Atendimentos da Ouvidoria e do e-SIC

• Processos legislativos e administrativos

• Contratações e licitações

• Protocolos, requerimentos e formulários

• Sistemas internos utilizados pelos servidores

Para cumprir a LGPD, a Câmara adota políticas e práticas que visam:

• Proteger os dados pessoais tratados no âmbito institucional

• Garantir a transparência sobre como essas informações são utilizadas

• Assegurar direitos aos titulares, como acesso, correção e eliminação de dados

• Tratar dados com base legal e finalidade legítima

• Implementar medidas administrativas e tecnológicas de segurança

Compromisso com a Privacidade e a Transparência

A Câmara Municipal está empenhada em construir um ambiente institucional mais seguro, responsável e alinhado às melhores práticas de governança e proteção de dados. Como parte desse compromisso, foram criados processos, documentos e políticas para orientar servidores e garantir que o uso de informações pessoais ocorra de forma ética e conforme a legislação.

A proteção dos dados pessoais é um valor essencial para fortalecer a confiança da sociedade e aprimorar a prestação dos serviços públicos.