Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), é o profissional designado para atuar como o elo entre a Câmara Municipal, os cidadãos (titulares dos dados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sua função é fundamental para garantir que a instituição cumpra as normas da LGPD e mantenha práticas seguras e transparentes em relação ao uso de dados pessoais.

Funções do Encarregado (DPO)

O DPO tem responsabilidades estratégicas e operacionais dentro do Programa de Privacidade da Câmara, entre elas:

1. Orientar Servidores e Gestores

Fornece treinamentos, diretrizes e suporte técnico para garantir que todos compreendam e cumpram a LGPD no desempenho de suas funções.

2. Atender Titulares de Dados

Recebe e responde solicitações de cidadãos relacionadas ao tratamento de dados pessoais, como pedidos de acesso, correção, esclarecimentos ou reclamações.

3. Atuar como Canal de Comunicação com a ANPD

Mantém diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando necessário, inclusive para esclarecimentos, incidentes de segurança ou auditorias.

4. Monitorar a Conformidade

Acompanha práticas internas, documentos e processos para assegurar que o tratamento de dados ocorra com base legal, finalidade legítima e medidas de segurança adequadas.

5. Apoiar Ações de Governança e Gestão de Riscos

Colabora na implementação de políticas, planos e procedimentos relacionados a privacidade, segurança da informação e mitigação de riscos.

Encarregado da Câmara Municipal de Manhuaçu

Nome: Wemerson Deibid Maciel Costa
E-mail institucional para contato: dpo@manhacu.mg.leg.br 
Canal para solicitações dos titulares: (e-SIC, Ouvidoria, formulário LGPD)

Esse canal é destinado exclusivamente ao atendimento de questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal.

Compromisso com a Transparência

Ao disponibilizar um Encarregado dedicado, a Câmara reforça seu compromisso com:

• A proteção dos dados pessoais dos cidadãos

• A transparência nas ações e processos administrativos

• A melhoria contínua da governança e da cultura de privacidade