• Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

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• Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 - B. Alfa-Sul

  Manhuaçu, MG - CEP: 36904-153.

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.