Câmara de Manhuaçu institui Comitê Gestor de Proteção de Dados
Wemerson Deibid Maciel, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da câmara
A Câmara Municipal de Manhuaçu oficializou a nomeação dos membros que irão compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), com a publicação da Portaria nº 859/2025. A medida consolida o compromisso do legislativo municipal com a implementação plena da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), reforçando a transparência, a segurança da informação e o zelo no tratamento de dados dos cidadãos.
O comitê será presidido pelo diretor geral, Senisi de Almeida Rocha, e contará ainda com as seguintes representações: Igor de Souza Rodrigues (Chefia de Gabinete da Presidência); Lucas Siqueira de Souza (Controladoria Interna); Luiz Antônio de Assis (Assessoria Jurídica da Presidência); João Paulo de Souza Andrade (Gerência Administrativa) e Leandro Sathler Campos (Assessoria Legislativa). Os integrantes exercerão função pública relevante, sem qualquer remuneração adicional, conforme previsto na Resolução nº 07/2025.
Entre as principais atribuições do CGPD estão a orientação institucional sobre proteção de dados, o monitoramento das práticas internas, a elaboração de diretrizes, a padronização de procedimentos e a difusão de boas práticas de segurança da informação no âmbito da câmara. O colegiado poderá se reunir sempre que necessário, mediante convocação prevista na normativa interna.
A Presidente da câmara, vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, destaca que a constituição do comitê representa um avanço significativo na governança de dados da instituição. “Estamos estruturando processos sólidos e garantindo que o tratamento das informações seja feito com responsabilidade, segurança e estrita observância à legislação vigente. É um compromisso com o cidadão e com a gestão pública moderna”, afirma.
O servidor Wemerson Deibid Maciel Costa exerce a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO). Como DPO, atua como ponto de contato estratégico entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sua atribuição é essencial para assegurar a conformidade institucional com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promovendo a adoção de práticas seguras, transparentes e alinhadas às normas de governança e proteção de dados pessoais.
O e-mail institucional para contato é o dpo@manhuacu.mg.leg.br. Ressalta-se que este canal é destinado exclusivamente ao atendimento de questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal.
O portal oficial da Câmara Municipal (manhuacu.mg.leg.br) disponibiliza, em sua página inicial, uma aba específica dedicada à LGPD. Nesse espaço, a população encontra informações completas sobre a legislação, sobre o tratamento de dados realizado pelo legislativo e sobre os canais de contato com o Encarregado de Proteção de Dados.
