Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026

A Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (24/07) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da prefeitura para o ano de 2026. O documento reúne as principais orientações para a realização das metas e prioridades do poder executivo para o próximo ano.

A reunião foi conduzida pela presidente do poder legislativo, Rose Mary, e pelos vereadores Cléber Benfica, vice-presidente, Allan do Alaor, primeiro secretário, e Kilder Perígolo, segundo secretário.

O projeto de lei 40/2025, que detalha a LDO do município, é o documento que contém as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral de Manhuaçu para o exercício financeiro de 2026. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre alterações na legislação tributária e procura definir os limites e parâmetros para o legislativo municipal elaborar sua respectiva proposta orçamentária. A proposição já havia sido discutida em audiência pública realizada na câmara no último dia 07 de julho.

Outros projetos

Durante a sessão, foram aprovados outros seis projetos. De autoria do poder executivo, o projeto de lei 58/2025 altera o Anexo I da lei 4.517, de 2025. O objetivo é adequar valores, incluir novas entidades habilitadas e ajustar previsões orçamentárias dos repasses financeiros para entidades previstos para o exercício deste ano.

A proposição 59/2025, do poder executivo, institui em Manhuaçu o Plano Municipal da Primeira Infância. De caráter nacional, o plano visa garantir a articulação e a integração das políticas públicas voltadas para a primeira infância (primeiros seis anos da criança). A ideia é permitir acesso universal e integral das crianças à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer.

Também de autoria da prefeitura, o projeto 60/2025 institui no calendário oficial de Manhuaçu o Dia Nacional da Juventude (DNJ), a ser comemorado todos os anos em outubro. Com isso, o município busca valorizar políticas voltadas à juventude, impulsionar o turismo e a economia criativa. A programação do DNJ prevê a realização de apresentações artísticas, oficinas, shows e ações socioeducativas.

O projeto de lei 56/2025, da mesa diretora da câmara, foi aprovado com emenda, também de autoria da mesa. Os documentos dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do poder legislativo, o estímulo à qualificação profissional e a contribuição ao desenvolvimento das funções na câmara. A proposição visa corrigir atribuições de cargos e vencimentos no legislativo.

O projeto de lei 64/2025, dos vereadores Kilder Perígolo e Rose Mary, dá o nome de Prefeito Geraldo Perígolo à ponte que liga os bairros Bom Jardim e Vila Deolinda. Trata-se de uma homenagem ao ex-prefeito (1997/1999) de Manhuaçu que também atuou como agricultor, empresário e homem público no município.

Subsídio tarifário

A proposição 61/2025, do poder executivo, autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário às concessionárias do transporte coletivo público – urbano e distrital – de passageiros do município. No total, o subsídio será de R$175 mil por mês. Deste montante mensal, R$125 mil será destinado à Viação União e R$50 mil à Viação Vale do Piranga.

O subsídio tarifário previsto no documento terá vigência máxima de 42 meses, de 1º de julho deste ano a 31 de dezembro de 2028. Em contrapartida, as concessionárias assumirão obrigações como a gratuidade do transporte aos sábados, domingos e feriados; o congelamento das tarifas durante o período de vigência do subsídio; a concessão de passagens gratuitas diárias aos servidores públicos municipais em efetivo exercício, com destaque para a área de saúde; e a manutenção de aplicativo digital que permita o rastreamento em tempo real da frota.

Representantes das empresas foram convidados para a reunião para prestar esclarecimentos aos vereadores. No entanto, não foi possível o comparecimento de nenhum integrante das concessionárias. Em ofício enviado à câmara, Thiago Guimarães Marin, diretor da Viação União / Vale do Piranga, alegou que o curto prazo entre o recebimento do convite e a data da sessão impediu a presença na reunião. Ele também informou que já tinha um compromisso anteriormente agendado.

Marin expressou ainda que a operação da empresa no município enfrenta “desequilíbrio econômico, financeiro e contratual” e que a situação estaria “beirando o colapso”. Os parlamentares Zé Eugênio, Misrael da Matinha, Gedival Breder e Allan do Alaor reclamaram da falta de um representante das empresas para prestar esclarecimentos.

O representante do Conselho Municipal de Saúde e servidor da secretaria de Saúde, Romeu Meira Dias, foi à tribuna para defender a aprovação do projeto de lei. De acordo com ele, a concessão do subsídio, que permite a gratuidade das passagens aos finais de semana e feriados e diárias aos servidores públicos a trabalho, seria importante para os funcionários públicos e para a população.

No entanto, Zé Eugênio ressaltou que em nenhum momento os vereadores se manifestaram contra a gratuidade das passagens. Ele defendeu que o objetivo era solicitar informações das empresas sobre a melhoria da prestação do serviço, que estaria sendo questionado.

Mas segundo o secretário municipal de Planejamento e Gestão, Fernando Caires, uma pesquisa realizada pelo Departamento de Trânsito no município apontou um índice de satisfação de 53% da população em relação ao serviço prestado pelas empresas. Nesta mesma pesquisa, de acordo com ele, o nível de insatisfação foi de 12%.

Entretanto, Caires afirmou ser necessário criar uma rotina de fiscalização para a melhoria do serviço. Como usuário, o vereador Ralley Hott discordou dos números da pesquisa e disse que os atrasos nos horários dos ônibus chegam a ser de uma hora.

O secretário municipal da Fazenda, Magno Marçal, pontuou que a não aprovação do projeto poderia acarretar impactos, como a não manutenção da gratuidade das passagens e o reajuste tarifário. Ele lembrou também que o prazo de 42 meses de vigência do subsídio previsto no projeto confere poder de negociação à prefeitura em relação aos preços praticados pela empresa. Ralley Hott aproveitou para solicitar a realização de uma audiência pública sobre o tema.

Urgência

O projeto de lei 62/2025, da vereadora Rose Mary, estava tramitando no legislativo em regime de urgência e foi aprovado na sessão desta quinta-feira. A matéria institui no calendário oficial do município o Projeto Aerocorrida. O evento será realizado no distrito de Santo Amaro de Minas anualmente no mês de outubro.

O Projeto Aerocorrida é destinado a atletas profissionais e amadores e se propõe atingir o público de Manhuaçu e região e também de estados como Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. O objetivo do projeto é divulgar a importância da prática de atividades físicas, como caminhada e corrida, e combater o sedentarismo e doenças degenerativas crônicas não transmissíveis (doenças cardiovasculares, diabetes e doenças respiratórias crônicas).

Palavra franca

No momento da palavra franca, o vereador Cléber Benfica voltou a defender a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Hospital César Leite (HCL). Ele citou a falta de respostas a requerimentos de sua autoria cobrando informações sobre as verbas enviadas por deputados à instituição como falta de transparência.

O vereador mencionou ainda as filas na urgência e emergência, o serviço de ortopedia e a falta de condições de atendimento na maternidade para as mães que aguardam o momento do parto como reclamações que são feitas pela população e que motivariam a instalação da CPI.

Marcelino de Jesus reclamou da atuação do poder judiciário brasileiro que, em sua opinião, estaria perseguindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com ele, a conduta do ministro Alexandre de Moraes estaria cerceando o direito de o ex-presidente se manifestar.

O vereador Tiago do Camelô destacou três indicações de sua autoria. As indicações solicitam as reformas da escadaria conhecida como Tonho Isach, da rua da caixa d’água que liga à rua São Vicente, e do muro da rua São Vicente de Paulo, no bairro Santa Luzia. Ele também indicou um micro-ônibus para o bairro Santa Terezinha.

Misrael da Matinha convidou a população para participar da audiência pública sobre o HCL, que será realizada na câmara no dia 04 de agosto (segunda-feira), às 18h. Ele também cobrou a prefeitura a realizar uma operação tapa-buracos em ruas do bairro Matinha.

A presidente do legislativo, Rose Mary, aproveitou para convidar a população de Manhuaçu para participar da 1ª Festa da Colheita de Santo Amaro de Minas. O evento acontece este final de semana, de 25 a 27 de julho (sexta-feira, sábado e domingo), e terá atrações musicais e brinquedos gratuitos para as crianças.

No início da sessão, o contador do poder legislativo, Diego Vila Real, e o assessor contábil Aldrin Teodoro Dutra apresentaram a prestação de contas da câmara referente ao mês de junho.

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