Sessão extraordinária da câmara votará projeto que permite farmácias por 24 horas
Câmara de Manhuaçu votará em sessão extraordinária projeto sobre horário de funcionamento de farmácias
A Câmara Municipal de Manhuaçu realizará na próxima segunda-feira (19/05), às 15h, sessão extraordinária para votação do projeto de lei complementar 05/2025, de autoria dos vereadores Cléber Benfica e Marcelino de Jesus. O documento altera dispositivos da lei complementar 04/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu. A reunião acontecerá no plenário da sede do poder legislativo.
A alteração proposta permitirá que farmácias ou drogarias possam funcionar, em todos os dias da semana, por 24 horas diárias, inclusive aos finais de semana e feriados. O projeto pode ser consultado no site da câmara através do link https://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/8286/plc_05-2025._altera_o_codigo_de_posturas..pdf.
O pedido de urgência para a realização da sessão extraordinária de segunda-feira é de autoria dos vereadores Misrael da Matinha, Gilsinho, Ralley Hott, Adenilza da Saúde, Allan do Alaor, Administrador Rodrigo, Zé Eugênio e Tiago do Camelô.
Abaixo segue a íntegra do edital de convocação para a sessão extraordinária.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com esteio na Lei Orgânica Municipal (Art. 49, II) e no Regimento Interno da Câmara Municipal (Art. 6º), vem tornar público e CONVOCAR as senhoras e senhores Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia, horário, local e com expediente na Ordem do Dia, a saber:
Data: 19 de maio de 2025
Horário: 15:00 horas
Local: Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar 05/2025 que “Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 04/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu”.
Obs.: É designada a sessão extraordinária acima, em razão da urgência da matéria a ser apreciada e conforme determinação do Regimento Interno da Casa Legislativa, será única matéria a constar na ordem do dia.
Assim é expedido o presente edital, com a comunicação às senhoras e senhores vereadores como de costume, afixação à porta da Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, como também no quadro geral de avisos e sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, de modo a surtir seus devidos e cabais efeitos.
Manhuaçu-MG, 15 de maio de 2025.
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG - Biênio 2025/2026