PROJETO DE LEI QUE SERÁ VOTADO NESTA QUINTA, 23/11, NA CÂMARA DE MANHUAÇU PROÍBE PRIVATIZAR CEMITÉRIOS

O projeto de lei substitutivo 07/2023 permitirá organizar o funcionamento dos cemitérios públicos e privados em todo o município, além de estabelecer as regras para construção de crematório e de cemitérios verticais.

Embora algumas pessoas estejam espalhando fake news na cidade, o projeto de lei original deu entrada na Câmara de Manhuaçu em 20 de junho. A partir daí, houve extensa análise e discussão por parte dos vereadores. Como resultado, foram feitas sete emendas com alterações significativas na matéria.

Com base nas mudanças, a prefeitura encaminhou um novo texto, que gerou o substitutivo 07/2023, já com as emendas propostas pelos vereadores José Eugênio, Eleonora Maira e Juninho Linhares.

PRIVATIZAÇÃO VEDADA

Entre as modificações feitas pelos vereadores está a proibição de privatizar os atuais cemitérios municipais da cidade e dos distritos. A mudança está no artigo 21 e deixa claro que “Os cemitérios públicos, que são os pertencentes ao domínio municipal, terão caráter secular e serão administrados pelo Município, por meio de seus órgãos competentes ou por autarquia municipal, vedada sua outorga a iniciativa privada”.

IGUALDADE PARA TODOS NO CEMITÉRIO

Sobre os cemitérios privados, concedidos a partir de licitação para empresas que quiserem construir, deverão ter 15% de sua área para sepultamento de indigentes e pessoas reconhecidamente pobres.

Outra mudança significativa garantida pelos vereadores é que as sepulturas gratuitas deverão ser localizadas na mesma área destinada aos demais pagantes, com as mesmas infraestrutura, entrada e saída, de forma a não haver segregação da localização de enterramento entre uns e outros.

Não se deixe enganar. A Câmara de Manhuaçu está atenta e defende os cidadãos e cidadãs e está discutindo esse projeto há mais de cinco meses.

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Clique aqui e leia o projeto na íntegra:

https://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/6548/pl_-_substitutivo_pl_59-2023_-_regulamentacao_cemiterios_concessao.pdf