Câmara aprova projeto que institui Serviço de Atenção Domiciliar no município
Vereadores aprovam em reunião projeto que institui o Serviço de Atenção Domiciliar
Em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (04/12), a Câmara de Manhuaçu aprovou projeto de lei que institui o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no município. De autoria do poder executivo, a proposição busca aliviar o atendimento do Hospital César Leite (HCL).
O projeto de lei 111/2025 institui o SAD e autoriza a prefeitura a contratar temporariamente profissionais pelo período de vigência do programa. A ideia é que o serviço solucione o cenário de superlotação dos setores de urgência e emergência do HCL, que atende a população de Manhuaçu e de outros 23 municípios vizinhos.
A implantação do SAD visa permitir que pacientes com quadro clínico estável e que necessitam de acompanhamento contínuo recebam cuidados de saúde em suas casas. Desta forma, o objetivo é liberar leitos hospitalares para casos de maior gravidade e complexidade.
A proposição ainda autoriza o poder executivo a realizar contratações temporárias para atender às finalidades do SAD, isso em conformidade com as normas expedidas pelo Ministério da Saúde. As contratações seriam pelo período em que o programa for mantido pelo governo federal. As equipes de multiprofissionais (de Atenção Domiciliar e de Apoio) contarão com profissionais como médicos, enfermeiros, motorista, assistente social e fisioterapeutas.
A reunião desta quinta-feira foi conduzida pelo vice-presidente do poder legislativo, Cléber Benfica, e pelos vereadores Allan do Alaor, primeiro secretário da mesa diretora, e Kilder Perígolo, segundo secretário.
Durante a sessão, foram aprovados outros seis projetos de lei. A proposição 105/2025, também de autoria do poder executivo, dispõe sobre a concessão de uso de área do patrimônio municipal ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário CIS-VERDE, do qual Manhuaçu é integrante.
A finalidade é a implantação de Unidade Regional de Saúde Especializada voltada para o atendimento da população e dos demais municípios consorciados. A área objeto da cessão está situada nas proximidades da usina de asfalto municipal e do Residencial Clube do Sol.
DAREI
A proposta de lei 106/2025 autoriza o repasse de R$50 mil à Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração (DAREI). A instituição presta acolhimento gratuito e proteção integral a crianças de zero a 12 anos em situação de risco social. O recurso deverá ser aplicado exclusivamente na execução do plano de trabalho apresentado pela entidade.
A proposição 107/2025, do poder executivo, altera artigo da lei 3.008, de 2010, para denominar de Andréia Alves Benfica a creche municipal localizada no bairro Matinha. O documento homenageia a ex-esposa do vereador Cléber Benfica, que viveu por 32 anos naquele bairro.
O projeto 108/2025, outra proposta de lei da prefeitura, concede o benefício do aluguel social a duas famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
De autoria do vereador Cléber Benfica, a proposição 109/2025 altera coordenada geográfica de trecho da rua Professor Hiran de Carvalho, localizada no loteamento Pinheiro III, no bairro Bom Pastor.
Sistema Municipal de Ensino
A proposta de lei 110/2025, do poder executivo, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, a reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME) e o Fórum Municipal de Educação. A ideia é promover maior autonomia, participação social e colaboração entre os diversos agentes da educação municipal.
Entre os principais objetivos do documento expostos na mensagem que acompanha o projeto estão a reestruturação do CME; a criação do Fórum Municipal de Educação; o fortalecimento da gestão democrática e transparente; a valorização dos profissionais da educação; e a melhoria na estrutura do Sistema Municipal de Ensino.
Palavra franca
No momento da palavra franca, o vereador Misrael da Matinha questionou o fato de a empresa Energisa protestar em cartório consumidores em débito com a fatura de energia
elétrica. Ele defendeu o parcelamento da conta antes da adoção do protesto.
Zé Eugênio chamou a atenção para os constantes ataques de cães que estão ocorrendo em distritos como São Pedro do Avaí, São Sebastião do Sacramento e Santo Amaro de Minas. Ele considerou a possibilidade de se discutir no próximo ano formas de punição dos responsáveis pelos animais para coibir a situação. Administrador Rodrigo sugeriu a realização de uma reunião com o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Sandro Tavares, para resolver o problema.
Tiago do Camelô agradeceu o poder executivo pela instalação de postes de iluminação em vielas do bairro Santa Terezinha, pelo corte de árvore que apresentava risco de queda e pela construção de praça de lazer e de caixa d’água na mesma localidade.
Urgência
No início da reunião, os vereadores aprovaram em regime de urgência o projeto de lei complementar 11/2025, do poder executivo. O secretário municipal da Fazenda, Magno Marçal, explicou na tribuna que o documento altera a lei complementar municipal 02/2017 para incluir na Tabela II do artigo 40 o subitem 11.05.
O objetivo da alteração é alinhar o Código Tributário Municipal à legislação federal. Com isso, fica garantida a emissão de nota fiscal e a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no próximo ano.
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