Políticas de Privacidade (LGPD)

 POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Câmara Municipal de Manhuaçu – MG

1. Apresentação

A Câmara Municipal de Manhuaçu valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos, servidores, visitantes, fornecedores e usuários de seus serviços.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo apresentar, de forma clara e acessível, como realizamos o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

2. Controlador dos Dados

A Câmara Municipal de Manhuaçu é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades institucionais, administrativas e de transparência pública.

Nome da instituição: Câmara Municipal de Manhuaçu – MG
CNPJ: 26.220.251/0001-75
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 – Bairro Alfa-Sul – Manhuaçu/MG

3. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em atendimento ao art. 41 da LGPD, a Câmara designa o seguinte Encarregado:

Nome: Wemerson Deibid Maciel Costa
Cargo: Analista de Informática – Servidor Efetivo
E-mail oficial: dpo@manhuacu.mg.leg.br

O Encarregado atua como canal de comunicação entre os titulares de dados, a Câmara e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Quais dados pessoais coletamos

A Câmara realiza o tratamento de dados pessoais necessários ao exercício de suas funções legais e institucionais. Isso inclui, mas não se limita a:

4.1. Dados fornecidos por cidadãos

• Nome completo

• Telefone

• E-mail

• Endereço

• Documentos de identificação, quando necessários

• Demandas enviadas via e-SIC, Ouvidoria e formulários de contato

• Documentos anexados pelos próprios cidadãos

4.2. Dados de servidores, estagiários e agentes públicos

• Dados cadastrais e funcionais

• Folha de pagamento

• Registros de frequência

• Informações para publicação obrigatória na transparência pública

4.3. Dados de fornecedores, licitantes e prestadores de serviços

• Identificação pessoal de representantes

• Propostas, contratos, documentos de habilitação

• Dados necessários à execução de contratos administrativos

4.4. Dados gerados nas atividades da Câmara

• Gravações de sessões plenárias

• Registros de presença em eventos ou reuniões

• Imagens de câmeras de segurança

• Dados de acesso a sistemas internos

5. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados com finalidades específicas vinculadas ao interesse público, tais como:

• Atendimento às demandas do cidadão

• Processos legislativos

• Gestão de pessoal

• Contratações públicas e gestão de fornecedores

• Cumprimento de obrigações legais e determinações de órgãos de controle

• Transparência pública

• Segurança patrimonial

• Execução de políticas públicas

6. Base legal para o tratamento

O tratamento de dados realizado pela Câmara se baseia nas hipóteses legais dos arts. 7º, 11 e 23 da LGPD, especialmente:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

• Execução de políticas públicas

• Tratamento pela administração pública para atendimento de sua finalidade legal

• Proteção da vida e segurança dos cidadãos e servidores

• Exercício regular de direitos

• Legítimo interesse público na divulgação de informações exigidas por lei

7. Compartilhamento de dados

A Câmara poderá compartilhar dados pessoais com:

• Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

• Ministério Público

• Controle Interno do Poder Executivo

• Empresas contratadas para execução de serviços públicos

• Sistemas oficiais, como o Portal Modelo (Interlegis)

• Órgãos de fiscalização e controle

• Público em geral, nos casos exigidos pela Lei de Acesso à Informação

O compartilhamento ocorrerá sempre com observância dos princípios da necessidade, minimização e finalidade pública.

8. Armazenamento e segurança dos dados

Os dados pessoais tratados pela Câmara são armazenados:

• Em sistemas digitais internos

• Em plataformas de terceiros contratadas (como o Portal Modelo)

• Em arquivos físicos, quando necessário

São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas, tais como:

• Controle de acesso baseado em perfil de usuário

• Senhas fortes e políticas de autenticação

• Cópias de segurança (backups) periódicas

• Registro (log) de acessos

• Antivírus, firewall e ferramentas de segurança

• Procedimentos internos de confidencialidade

• Proteção de documentos físicos

Não há registros de incidentes de segurança até o presente momento.

9. Direitos dos titulares

Os titulares de dados pessoais possuem os direitos previstos nos arts. 18 e 19 da LGPD, incluindo:

• Confirmação se existe tratamento de seus dados

• Acesso aos dados pessoais

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

• Solicitação de anonimização ou restrição (quando aplicável ao setor público)

• Informação sobre compartilhamento

• Oposição ao tratamento em casos legalmente permitidos

• Peticionamento à ANPD

No setor público, algumas solicitações podem ter limitações quando o dado for necessário para cumprimento de obrigações legais, políticas públicas ou transparência.

10. Como exercer os direitos

O titular pode solicitar informações ou exercer seus direitos por meio dos seguintes canais:

📧 E-mail institucional do DPO: dpo@manhuacu.mg.leg.br

🌐 Ouvidoria: Disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu

📍 Atendimento presencial: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 – Bairro Alfa-Sul – Manhuaçu/MG

Prazo de resposta: até 15 dias, conforme previsto na LGPD.

11. Retenção e eliminação dos dados

Os dados pessoais serão mantidos:

• Pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais

• Para transparência e prestação de contas

• Conforme normas arquivísticas e determinações dos órgãos de controle

Após o prazo necessário, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme previsto em lei.

12. Relatórios de Impacto à Proteção de Dados

A Câmara poderá elaborar Relatórios de Impacto (RIA/DPIA) quando identificar atividades de tratamento de maior risco, especialmente envolvendo:

• Dados sensíveis

• Mudanças significativas em sistemas de TI

• Projetos que envolvam grande volume de dados pessoais

Tais relatórios poderão ser publicados quando recomendado pela ANPD ou quando houver interesse público.

13. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir:

• Mudanças na legislação

• Recomendações da ANPD

• Alterações em processos internos

• Adoção de novos sistemas e tecnologias

A versão vigente será sempre publicada no site oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu.

14. Contato

Para esclarecimentos adicionais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados:  📧 dpo@manhuacu.mg.leg.br